1. Introdução
Bem-vindo(a) à 4KBabe!
O website, a aplicação e os serviços relacionados com a “4KBabe” (doravante designados por “Serviço”) referem-se aos produtos e serviços fornecidos através da aplicação móvel e do website oficial (4kbabe.com), operados legalmente pela Empresa. O Serviço inclui, mas não se limita a, funções de publicação, navegação e recomendação de texto, imagens e vídeos, bem como serviços de ligação entre utilizadores e informação.
O presente Acordo de Utilizador da 4KBabe (doravante “Acordo”) constitui um contrato legal entre o utilizador e a Empresa relativamente ao registo, acesso e utilização do Serviço. Leia atentamente este documento antes de utilizar o Serviço. Recomendamos especial atenção às cláusulas sobre exclusão ou limitação de responsabilidade, licenciamento de direitos, utilização de dados e resolução de litígios. As secções críticas encontram-se destacadas em negrito.
Este Serviço destina-se exclusivamente a indivíduos com idade igual ou superior a 18 anos. Se for menor de idade, deve ler este Acordo sob a supervisão de um representante legal e obter o seu consentimento antes de utilizar o Serviço.
Ao utilizar o Serviço, declara ter compreendido plenamente este Acordo e aceita ficar vinculado aos seus termos, bem como à nossa Política de Privacidade. Caso não aceite a totalidade destes termos, não poderá utilizar o Serviço.
2. O Serviço “4KBabe” e Serviços Relacionados
2.1 Poderá aceder à 4KBabe através de aplicações instaladas por canais autorizados ou visitando o website oficial (4kbabe.com). A Empresa não garante o funcionamento ou segurança de versões não oficiais obtidas através de terceiros; quaisquer danos daí decorrentes serão da sua inteira responsabilidade.
2.2 A Empresa desenvolve diferentes versões de software otimizadas para diversos dispositivos. É da sua responsabilidade instalar a versão adequada. Poderá desinstalar a aplicação a qualquer momento caso decida interromper a utilização.
2.3 Para melhorar a experiência do utilizador, realizaremos atualizações periódicas (melhorias, correções de segurança ou substituição de software).Notificaremos as referidas atualizações de forma oportuna (avisos no sistema, anúncios ou mensagens internas).Se optar por não atualizar, algumas funções do Serviço poderão ficar limitadas ou deixar de funcionar corretamente.
2.4 É proibida qualquer forma de acesso ou utilização não autorizada, incluindo a adaptação, reprodução, distribuição, pesquisa vertical, criação de sites espelho (mirroring) ou comercialização do conteúdo da 4KBabe sem autorização prévia por escrito.
2.5 O utilizador deve dispor do equipamento necessário (computador, smartphone, etc.). O acesso requer ligação à Internet, sendo todos os custos (tarifas de dados, etc.) suportados pelo utilizador.
2.6 A Empresa concede-lhe uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e não comercial para utilizar o Serviço. Todos os direitos não concedidos expressamente são reservados pela Empresa.
3. Sobre a Conta de Utilizador
3.1 O Serviço permite que escolha uma combinação de caracteres legal como nome de utilizador e defina uma palavra-passe segura. Estas credenciais são a prova da sua identidade para aceder como utilizador registado.
3.2 O nome de utilizador, a foto de perfil e a biografia não devem violar leis ou direitos de terceiros. É estritamente proibido:
Utilizar nomes de terceiros para gerar confusão ou personificação.
Registar contas de forma maliciosa (registos em massa ou automatizados).
Praticar atos que prejudiquem os interesses públicos ou a moral social.
3.3 A conta é para uso exclusivo do titular. É proibido ceder, emprestar, alugar, vender ou transferir a conta a terceiros sem consentimento. Caso a Empresa detete o uso por terceiros não autorizados, reserva-se o direito de suspender ou cancelar a conta sem aviso prévio.
3.4 O utilizador é responsável pela confidencialidade da sua palavra-passe e por todas as atividades realizadas na sua conta (publicações, pagamentos, modificações). Em caso de uso não autorizado, deve notificar a Empresa imediatamente.
3.5 Em caso de perda de acesso, poderá utilizar os canais de recuperação. O sistema apenas verifica a consistência dos dados com os nossos registos, não garantindo a identidade física do requerente. A Empresa não se responsabiliza por perdas causadas por má gestão das credenciais pelo utilizador.
3.6 Ao registar-se, deve garantir que as informações fornecidas são reais, precisas e atualizadas. Nos termos da lei, certas funções podem exigir verificação de identidade real. O fornecimento de dados falsos reserva à Empresa o direito de recusar ou limitar o fornecimento do Serviço.
3.7 Poderá optar por iniciar sessão através de plataformas de terceiros autorizadas (ex: Google, Apple). Nesse caso, aplicam-se igualmente os termos deste Acordo, bem como as regras da plataforma terceira.
3.8 Para aumentar a exposição, o utilizador autoriza a Empresa a sincronizar automaticamente os conteúdos publicados na 4KBabe com outras plataformas ou websites operados pela Empresa ou suas afiliadas.
3.9 Para otimizar os recursos do sistema, a Empresa reserva-se o direito de recuperar ou desativar contas que não registem qualquer acesso por um período consecutivo superior a seis (6) meses.
4. Proteção de Dados Pessoais
4.1 A proteção dos dados pessoais do Utilizador é um princípio fundamental da Empresa. Durante a utilização da 4KBabe, poderá ser solicitada a prestação de informações pessoais (incluindo, mas não se limitando a, nome, número de telefone, dados de localização e informações do dispositivo) para garantir a prestação de serviços e suporte técnico. O Utilizador aceita que a Empresa trate, armazene e partilhe os seus dados em conformidade com as leis vigentes, este Contrato e a nossa Política de Privacidade.
4.2A Empresa adota tecnologias de encriptação, processos de anonimização e outras medidas de segurança técnica e administrativa para prevenir o acesso não autorizado, a utilização indevida ou a fuga de dados.
4.3 O Utilizador pode consultar e retificar os seus dados a qualquer momento. Por motivos de segurança e verificação de identidade, certas informações de registo inicial poderão não ser alteráveis. O Utilizador tem o direito de solicitar a eliminação da conta; após as verificações necessárias, a Empresa procederá à eliminação dos dados, salvaguardando os prazos de retenção legalmente exigidos.
4.4 Não partilharemos os seus dados com terceiros sem o seu consentimento, exceto nas seguintes situações:
（1）Com autorização expressa do Utilizador.
（2）Quando os dados forem tornados públicos pelo próprio Utilizador.
（3）Por motivos de segurança nacional, saúde pública ou interesse público.
（4）Cumprimento de obrigações legais, decisões judiciais (como mandados ou notificações judiciais) ou cooperação em investigações criminais.
（5）Para proteger os direitos legítimos e a segurança da 4KBabe, dos seus utilizadores ou do público, prevenindo fraudes ou riscos de crédito.
（6）Dados obtidos de fontes públicas legítimas (notícias, registos governamentais).
4.5 A Empresa compromete-se a não recolher dados bancários ou palavras-passe de pagamento sem autorização prévia. O Utilizador é o único responsável por qualquer fuga de dados sensíveis causada pela sua própria negligência.
4.6 O Serviço pode conter hiperligações para sites de terceiros. A Empresa não se responsabiliza pelas políticas de privacidade de terceiros e recomenda a leitura atenta dos termos desses serviços externos antes de facultar qualquer dado pessoal.
5. Normas de Conduta do Utilizador
5.1 O Utilizador é responsável pelos seus atos no Serviço. É estritamente proibido, salvo autorização prévia por escrito:
（1）Utilizar plugins, “cheats”, sistemas automatizados ou ferramentas de terceiros para interferir com o funcionamento da 4KBabe.
（2）Comprometer a cibersegurança do Serviço, incluindo intrusões em redes alheias, roubo de dados ou ataques de negação de serviço.
（3）Sondar, testar ou explorar vulnerabilidades nos servidores ou sistemas da 4KBabe.
（4）Distribuir deliberadamente programas maliciosos ou vírus informáticos.
（5）Engenharia Inversa: Praticar engenharia inversa, descompilação ou tentativa de extração do código-fonte do software.
（6）Criar contas de forma maliciosa (registos em massa ou automatizados).
5.2 Normas de Conteúdo (UGC):
5.2.1 Promovemos uma comunicação civilizada e respeitosa. O Utilizador compromete-se a não publicar conteúdos que violem as leis, a ordem pública ou os bons costumes.
5.2.2 É expressamente proibida a criação ou difusão de conteúdos que envolvam:
（1）Ódio racial, religioso, de género ou de orientação sexual.
（2）Apologia ao terrorismo ou atividades criminosas.
（3）Conteúdo Erótico e Violência: Pornografia, violência explícita ou crueldade.
（4）Conteúdos que prejudiquem o desenvolvimento físico ou mental de menores.
（5）Insultos, difamação ou perseguição digital (cyberbullying).
（6）Divulgação de dados de terceiros ou capturas de imagem/vídeo sem autorização.
（7）Infração de direitos de autor, marcas ou patentes.
（8）Mensagens comerciais não solicitadas ou marketing excessivo.
（9）Propagação de notícias falsas (fake news) ou rumores que perturbem a ordem social.
5.3 Caso a Empresa detete violações a estas normas, reserva-se o direito de, sem aviso prévio, remover conteúdos, restringir funções ou encerrar permanentemente a conta do Utilizador, sem prejuízo de futuras ações legais.
6. Normas de Utilização de Conteúdo da “4KBabe”
6.1 Sem a autorização prévia por escrito da Empresa, o Utilizador não poderá, por conta própria ou através de terceiros, realizar as seguintes ações sobre os conteúdos do Serviço:
（1）Copiar, extrair ou utilizar conteúdos para fins comerciais, incluindo publicidade, aumento de métricas de visualização ou geração de tráfego.
（2）Editar, organizar ou reestruturar conteúdos para exibição em canais externos às páginas de origem da 4KBabe.
（3）Utilizar códigos especiais, identificadores ou qualquer método para desviar, transferir ou “sequestrar” o tráfego e a audiência do Serviço.
（4）Qualquer outra forma de acesso ou utilização não autorizada dos dados do Serviço.
6.2 Caso obtenha permissão por escrito, o Utilizador deverá cumprir as seguintes normas:
（1）Não poderá divulgar a terceiros dados estatísticos (palavras-chave, taxas de cliques, volumes de pesquisa) sem consentimento prévio.
（2）Não poderá modificar as páginas de origem (incluindo links de perfil e sistemas de publicidade) nem obstruir a visualização original através de janelas pop-up ou inserções.
（3）Deverá adotar medidas eficazes para impedir a extração comercial de dados por terceiros (“spiders”), exceto por motores de busca legítimos que respeitem o protocolo Robots.txt.
（4）Os dados não podem ser vendidos ou utilizados fora do âmbito autorizado por escrito.
7. Incumprimento e Sanções
7.1 Em caso de violação deste Acordo, a Empresa reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, aplicar sanções que incluem: avisos, remoção de conteúdos, restrição de funções ou o encerramento permanente da conta. Cooperaremos com as autoridades competentes em caso de atividades que indiciem ilícitos criminais.
7.2 O Utilizador é o único responsável por quaisquer reclamações de terceiros decorrentes da sua violação deste Acordo. Caso as suas ações resultem em coimas aplicadas por autoridades reguladoras ou prejuízos para a Empresa e suas afiliadas, o Utilizador deverá indemnizar integralmente a Empresa por todos os danos e custos incorridos, incluindo honorários advocatícios.
7.3 A Empresa respeita a propriedade intelectual e os direitos de personalidade. O Utilizador garante que os conteúdos carregados não infringem direitos de terceiros. Perante uma notificação de infração válida, a Empresa removerá o conteúdo em conformidade com a lei. O Utilizador assumirá todos os custos decorrentes de litígios com terceiros relacionados com os seus conteúdos.
8. Alteração, Suspensão e Cessação do Serviço
8.1 O Serviço é fornecido na base “AS IS” (conforme disponível). Embora a Empresa envide esforços para garantir a segurança e continuidade, o Utilizador aceita que riscos técnicos, incluindo ataques informáticos, instabilidade do sistema ou causas de força maior, podem causar interrupções ou perda de dados.
8.2 Por razões operacionais ou de gestão, a Empresa reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar o Serviço, mediante aviso prévio, sem que tal confira ao Utilizador qualquer direito a indemnização.
9. Publicidade e Promoções
9.1 O Utilizador aceita que a Empresa possa exibir anúncios comerciais de parceiros ou fornecedores terceiros no âmbito do Serviço.
9.2 A Empresa cumpre as obrigações legais relativas à publicidade, mas o Utilizador deve exercer o seu próprio julgamento quanto à veracidade dos anúncios. Quaisquer transações com anunciantes terceiros são da exclusiva responsabilidade do Utilizador; a 4KBabe não se responsabiliza por quaisquer danos resultantes de tais interações.
10. Propriedade Intelectual
A 4KBabe reconhece a importância dos direitos de propriedade intelectual para os criadores e assume a sua proteção como um dos princípios fundamentais da sua operação.
10.1 Grande parte do material neste site provém de reproduções da rede ou uploads de utilizadores, servindo apenas para referência. Ao aceitar este Contrato, o Utilizador compromete-se a respeitar os direitos de autor originais e a não utilizar os recursos para fins comerciais. A 4KBabe declina qualquer responsabilidade legal decorrente do uso comercial não autorizado pelo Utilizador.
10.2 O Utilizador garante que qualquer conteúdo (texto, imagem, áudio ou vídeo) carregado é de sua autoria original ou que possui as licenças legais necessárias. A propriedade intelectual desses conteúdos permanece com o Utilizador ou com o titular original dos direitos.
10.3 Para promover trabalhos de excelência, a 4KBabe poderá recomendar as suas obras em áreas de destaque no site/App ou nos seus canais oficiais (redes sociais), sempre com a devida atribuição. Salvo autorização específica, a 4KBabe não utilizará as suas obras como materiais em campanhas publicitárias externas ao produto.
10.4 As obras publicadas na 4KBabe estarão protegidas, por defeito, pela licença “Atribuição-NãoComercial-SemDerivações” (Creative Commons BY-NC-ND). O Utilizador poderá optar por regras de reprodução distintas ao carregar a sua obra.
10.5 Todo o conteúdo fornecido pela Empresa (software, tecnologia, design, logótipos, gráficos, etc.) é propriedade exclusiva da 4KBabe. É estritamente proibida a utilização não autorizada, incluindo o uso de “bots”, “spiders” ou técnicas de “scraping” para copiar ou distribuir as nossas informações.
10.6 O Utilizador autoriza a Empresa a agir em seu nome (ou através de terceiros especializados) para monitorizar e tomar medidas legais (envio de notificações de cessação, processos judiciais ou arbitragens) contra quem infrinja os direitos dos conteúdos carregados pelo Utilizador.
10.7 É proibido o uso não autorizado de nomes comerciais, marcas, logótipos ou domínios da 4KBabe. Qualquer infração que cause confusão ou danos à reputação da marca será da exclusiva responsabilidade legal do Utilizador.
11. Exclusão de Responsabilidade
11.1 O UTILIZADOR COMPREENDE E ACEITA QUE O SERVIÇO É FORNECIDO “COMO ESTÁ” E “CONFORME DISPONÍVEL”. A EMPRESA NÃO GARANTE QUE:
（1）O SERVIÇO SE AJUSTE TOTALMENTE AOS REQUISITOS DO UTILIZADOR.
（2）O SERVIÇO SEJA ININTERRUPTO, SEGURO OU LIVRE DE ERROS.
（3）QUALQUER ERRO NO SOFTWARE SEJA CORRIGIDO.
11.2 Actue com cautela perante informações sobre investimentos ou publicidade financeira no Serviço. A 4KBabe não será responsável por perdas de lucros, dados ou danos intangíveis resultantes da confiança depositada em tais informações.
11.3 A Empresa não será responsável por interrupções do serviço ou perda de dados causadas por eventos fora do nosso controlo razoável, incluindo ataques informáticos, desastres naturais, decisões governamentais ou falhas na rede de telecomunicações.
11.4 Na medida permitida pela lei, a 4KBabe não oferece garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de comercialização ou adequação a um propósito específico.
12. Serviços de Terceiros e Secções Especiais
12.1 O Serviço pode incluir secções específicas (ex: “Séries Exclusivas”, “Galerias Premium”) que podem conter hiperligações de terceiros. Reservamo-nos o direito de modificar estas secções a qualquer momento.
12.2 O uso de certos serviços específicos pode exigir a aceitação de termos adicionais. Em caso de litígio com serviços de terceiros, o Utilizador deverá resolver o problema directamente com o respectivo fornecedor.
13. Utilização por Menores de Idade
13.1 Os utilizadores com idade inferior a 18 anos são considerados menores e devem rever este Contrato sob a supervisão e com o consentimento dos seus pais ou representantes legais.
13.2 A Empresa prioriza a privacidade dos menores. Recomendamos que os utilizadores menores de idade tenham cautela acrescida ao partilhar dados pessoais online, fazendo-o apenas sob orientação adulta.
13.3 Os pais ou representantes legais serão legalmente responsáveis por qualquer violação destes Termos ou da lei cometida por menores sob a sua custódia.
13.4 Insta-se os utilizadores menores a:
13.4.1Navegar de forma consciente e evitar conteúdos impróprios.
13.4.2Não partilhar dados sensíveis nem marcar encontros com desconhecidos da Internet.
13.4.3Manter hábitos saudáveis de utilização e evitar o uso excessivo do Serviço.
13.5 Consentimento de Imagem: Ao publicar conteúdo que inclua menores, o utilizador declara possuir os direitos necessários para a sua difusão e permite que a 4KBabe processe esse material de acordo com os fins do Serviço.
14. Outras Disposições
14.1 A interpretação e execução deste Contrato regem-se, em princípio, pelas leis da República Popular da China. No entanto, na sua qualidade de consumidor residente em Portugal, e nos termos do Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Regulamento Roma I), nenhuma disposição do presente Contrato poderá privá-lo da proteção conferida pelas normas imperativas da legislação portuguesa relativas à proteção do consumidor.
14.2 Resolução de Litígios:
（1）Em caso de litígio, ambas as partes comprometem-se a tentar alcançar uma solução amigável, pautada pelo princípio da boa-fé.
（2）De acordo com a legislação da União Europeia, os utilizadores residentes em Portugal têm o direito de recorrer à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (ODR) da （3）Comissão Europeia para mediação.
Não obstante o disposto na cláusula 14.1, o utilizador conserva o direito de intentar uma ação judicial perante os tribunais competentes do seu local de residência em Portugal.
14.3 A Empresa reserva-se o direito de alterar o presente Contrato em conformidade com exigências legais ou atualizações do Serviço.Caso se trate de uma alteração com impacto significativo nos direitos do utilizador (Alterações Materiais), a Empresa notificará o utilizador com uma antecedência mínima de 30 dias, através de avisos destacados no website, notificações no sistema ou correio eletrónico.
Se não concordar com os novos termos, o utilizador tem o direito de cancelar a sua conta antes da entrada em vigor das alterações. A continuação da utilização do Serviço após a data de entrada em vigor será considerada como aceitação dos termos revistos.
14.4 Os títulos das cláusulas deste Contrato são incluídos apenas para conveniência de leitura, não possuindo valor jurídico nem afetando a interpretação do conteúdo das mesmas.
14.5 O utilizador e a Empresa são entidades jurídicas independentes. Este Contrato não cria qualquer relação de agência, parceria, vínculo laboral ou qualquer forma de franquia entre as partes.
14.6 Se qualquer cláusula deste Contrato for considerada nula, ilegal ou inaplicável por um tribunal competente em Portugal ou na União Europeia, tal cláusula será considerada como eliminada, não afetando a validade e eficácia das restantes disposições. As partes deverão negociar de boa-fé para substituir tal cláusula por uma disposição válida que se aproxime o mais possível da intenção original e da legalidade.